Termos de Serviço

3.1 Para utilizar o serviço, deve criar uma conta com um endereço de email válido e uma palavra-passe segura.

3.2 É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.3 Deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal aplicável no seu país de residência para criar uma conta.

3.4 Não é permitida a criação de contas múltiplas para o mesmo negócio ou para contornar restrições do serviço.

3.5 A VitrinePro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

5.1 Cancelamento pelo utilizador: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do painel de controlo (Dashboard → Cancelar Assinatura). O cancelamento tem efeito no fim do período de faturação em curso, mantendo acesso às funcionalidades pagas até essa data.

5.2 Sem reembolso por período parcial: Salvo nos casos previstos no ponto 5.3, não são emitidos reembolsos por períodos de subscrição não utilizados após o cancelamento voluntário.

5.3 Exceções: Reembolso integral nos primeiros 14 dias (direito de resolução) ou em caso de falha técnica grave imputável à VitrinePro que impeça a utilização do serviço por mais de 72 horas consecutivas.

5.4 Cancelamento pela VitrinePro: A VitrinePro pode suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio de 30 dias, em caso de violação dos presentes termos. Em caso de violação grave, a suspensão pode ser imediata. Nesses casos, é emitido reembolso proporcional ao período não utilizado.

5.5 Para exercer o direito de resolução, envie email para suporte@vitrinepro.pt com o assunto "Resolução de Contrato" indicando o email da conta.

7.1 O utilizador mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica (imagens, textos, logótipos do seu negócio).

7.2 Ao publicar conteúdo na plataforma, concede à VitrinePro uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir esse conteúdo no âmbito da prestação do serviço.

7.3 O código, design, marca e demais elementos da plataforma VitrinePro são propriedade exclusiva da VitrinePro e estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

7.4 O utilizador declara que tem os direitos necessários sobre todo o conteúdo publicado, isentando a VitrinePro de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

8.1 A VitrinePro enviada esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

8.2 Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, anunciadas com antecedência sempre que possível.

8.3 A VitrinePro não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas resultantes de interrupções temporárias do serviço, salvo nos casos previstos no ponto 5.3.

9.1 A VitrinePro fornece a plataforma "tal como está" (as is) e não garante que o serviço satisfaça todos os requisitos específicos do utilizador.

9.2 A VitrinePro não se responsabiliza por: (i) perda de dados causada por utilização incorreta da plataforma; (ii) lucros cessantes; (iii) danos indiretos ou consequentes.

9.3 A responsabilidade total da VitrinePro perante qualquer utilizador, em qualquer período de 12 meses, não excederá o valor pago pelo utilizador durante esse período.

9.4 Estas limitações não se aplicam a casos de dolo ou negligência grave da VitrinePro, nem a direitos irrenunciáveis ao abrigo da legislação de proteção do consumidor aplicável.

11.1 Ao criar uma conta, aceita receber emails transacionais necessários ao funcionamento do serviço (confirmação de conta, faturas, notificações de segurança).

11.2 Emails de marketing e newsletters são opcionais e pode cancelar a subscrição em qualquer momento através da hiperligação de cancelamento presente em cada email.

11.3 Comunicações contratuais formais serão enviadas para o endereço de email associado à sua conta.

12.1 A VitrinePro pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

12.2 A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.3 Se não concordar com as alterações, pode cancelar a conta antes da data de entrada em vigor sem penalização.

13.1 Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL) ou a outro mecanismo de resolução alternativa de litígios (RAL) conforme a legislação em vigor.

13.2 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em: ec.europa.eu/consumers/odr

13.3 Lei aplicável: Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses têm competência para dirimir quaisquer litígios resultantes da interpretação ou execução destes termos, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

14.1 Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

14.2 A não exercício de qualquer direito pela VitrinePro não constitui renúncia a esse direito.

14.3 Estes termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a VitrinePro relativamente à utilização da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.